A Câmara Municipal de Itirapuã disponibilizou para consulta o Parecer Jurídico que faz parte da prestação de contas do Poder Legislativo referente ao Exercício de 2024.
O documento contém a análise técnica da assessoria jurídica da Câmara sobre a execução orçamentária e financeira do período, atendendo aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e às instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.