A Câmara Municipal de Anhembi informa que recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Parecer Prévio referente às Contas Anuais da Prefeitura, relativas ao exercício financeiro de 2023, conforme o Processo TC-004293.989.23-2.
De acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município e os artigos 228 a 232 do Regimento Interno, os documentos do processo estão disponíveis para consulta pública. Os cidadãos podem examinar a documentação na Câmara Municipal durante o horário de expediente regular.
Os interessados têm o direito de questionar a legitimidade dos documentos conforme a legislação vigente. O processo inclui o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e outros documentos que instruem o julgamento das contas de 2023, cuja apreciação final é de responsabilidade da Câmara Municipal.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da Câmara, localizada na Rua Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro, Anhembi/SP.
