A Câmara Municipal de Caçapava divulgou um esclarecimento sobre informações inverídicas relacionadas ao Contrato nº 06/2026, firmado com a empresa TKA Segurança Privada Ltda para serviços de vigilância patrimonial.
A Presidência da Câmara destacou que a contratação de serviços administrativos não requer votação em Plenário, sendo uma atribuição do presidente, que atua como representante legal do Legislativo e ordenador de despesas, conforme a legislação vigente.
A necessidade de contratar a TKA Segurança Privada Ltda surgiu para garantir a continuidade da vigilância patrimonial, essencial para a proteção do prédio público e das pessoas que frequentam a Câmara. A contratação emergencial foi adotada após o descumprimento do compromisso por parte da empresa anterior.
O contrato com a TKA, celebrado em 20 de março de 2026, tem valor total de R$ 381.600,00 e abrange a prestação de serviços de vigilância desarmada por 12 meses. A Câmara assegurou que todos os documentos exigidos foram apresentados e não há restrições para a contratação da empresa no sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Além disso, a Câmara ressaltou que a decisão judicial mencionada nas redes sociais refere-se a um caso específico em Taubaté e não impede a TKA de prestar serviços a outros órgãos públicos. Todos os atos relacionados à contratação estão disponíveis para consulta pública nos canais oficiais da Câmara, reafirmando o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
