A Câmara Municipal de Lupércio desempenha diversas funções essenciais, incluindo a elaboração de leis que competem ao Município, além de discutir e votar projetos que visam organizar a vida da comunidade.
Na função legislativa, a Câmara se limita a legislar sobre assuntos de competência municipal, não podendo interferir em questões que são responsabilidade da União e dos Estados.
Como órgão fiscalizador, a Câmara monitora a Administração Municipal por meio da análise das contas do prefeito, solicitações de informações sobre atividades administrativas e convocação de autoridades para prestar esclarecimentos. Os vereadores também podem investigar atos do Executivo por meio de denúncias e discursos que apontem falhas.
A função julgadora da Câmara inclui a avaliação de ações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos próprios vereadores, podendo resultar em perda de mandato. Além disso, a Câmara julga as contas da Administração.
Administrativamente, a Câmara conta com servidores que garantem o funcionamento de seus setores, gerenciam compras, pagamentos e a elaboração do Regimento Interno, que define o funcionamento em Plenário e nas Comissões.
A Ouvidoria Legislativa Municipal atua como um canal de comunicação entre a Câmara e a sociedade, promovendo a interação e transparência.
