Com o objetivo de atualizar o planejamento do município de Cabreúva, a Prefeitura iniciou, em agosto de 2022, os trabalhos para aprimorar as ferramentas de política urbana relativas ao macrozoneamento e zoneamento urbano e rural e às regras urbanísticas do município. Esses trabalhos envolverão a revisão das leis a seguir:
1) Lei Complementar n° 407/2018 – Plano Diretor de Cabreúva:
O plano diretor é o instrumento legal da política de desenvolvimento de Cabreúva e seu objetivo é o de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
2) Lei Complementar n° 408/2018 (e suas alterações) – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Cabreúva:
Essa lei orienta a organização do território, estabelecendo parâmetros para a ocupação humana, os usos permitidos para cada porção da cidade e os procedimentos para a divisão do solo urbano.
Os trabalhos de revisão serão desenvolvidos em quatro etapas, que abrangem:
4) Por fim, a redação de minutas das leis, que serão encaminhadas para a Câmara Municipal.
Inicialmente, será feito o diagnóstico da situação municipal por meio de reuniões públicas, organizadas na forma de oficinas, a serem realizadas tanto na região central quanto na região do Jacaré. A validação do diagnóstico municipal ocorrerá por meio de Audiência Pública. O quadro abaixo mostra a programação desses eventos:
Chamada – Primeira Oficina Participativa de elaboração do Plano Diretor
Chamada – Segunda Oficina Participativa de elaboração do Plano Diretor
Após a conclusão da etapa de diagnóstico, novas etapas e atividades serão desenvolvidas, envolvendo o debate e a formulação de propostas e a redação das minutas das novas leis a serem encaminhadas para a Câmara Municipal.
As datas, horários e locais dos eventos são mostrados na tabela a seguir. Também é importante que a população conheça previamente o relatório propositivo, a ser discutido nessas reuniões, que estará disponível para consulta no site do Município a partir de 07 de fevereiro de 2023.
Revisão do Plano Diretor de Cabreúva – Etapa 3 – Formulação de Propostas
Relatório Propositivo LUOS – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Relatório Propositivo para a Etapa 3 da revisão do Plano Diretor
Relatório Final da LUOS (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) referente à Etapa III.
Minuta Preliminar – Nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
