A Prefeitura de Miracatu anunciou, nesta quarta-feira (08), o cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, por meio do Decreto Municipal nº 2271/2026.
Essa legislação permite a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, que havia sido suspensa durante a pandemia da COVID-19.
Com essa medida, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com a valorização do funcionalismo público e a legalidade, visando fortalecer o serviço público e melhorar as condições de trabalho e atendimento à população.
A Prefeitura continua a trabalhar para garantir os direitos dos servidores e a correta aplicação das normas, contribuindo para o desenvolvimento do município e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
