A Câmara Municipal de Caçapava realizará no dia 6 de agosto, quinta-feira, às 18h00, no Plenário “Fernando Navajas”, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 46/2026, que institui multas ambientais a empreendimentos e atividades sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito municipal e dá outras providências.
De autoria do executivo, o projeto tem por finalidade adequar o Município às diretrizes estabelecidas pela Deliberação CONSEMA nº 01/2024, que dispõe sobre os critérios para o exercício do licenciamento ambiental em âmbito municipal.
A audiência é aberta à população e tem como objetivo garantir transparência, participação popular e diálogo sobre as multas ambientais em Caçapava.
Serviço
Audiência Pública — PL 46/2026
Data: 6 de agosto, quinta-feira
Horário: 18h00
Local: Plenário “Fernando Navajas” — Câmara Municipal de Caçapava
