A Prefeitura de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, anunciou que, durante o mês de agosto, realizará o seminário “20 anos da Lei Maria da Penha – Mulheres que Inspiram” em 7 de agosto e o II Fórum de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em 18 de agosto, reforçando a campanha nacional Agosto Lilás e ampliando a rede de proteção às vítimas.
A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, promove durante o mês de agosto uma série de ações em alusão ao Agosto Lilás, campanha nacional dedicada à conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Instituído para marcar a promulgação da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006, o Agosto Lilás busca sensibilizar a sociedade sobre a importância do combate à violência de gênero, ampliar o acesso à informação, fortalecer a rede de proteção às vítimas e incentivar a denúncia de qualquer forma de violência.
Neste ano, a campanha integra as comemorações do aniversário de Leme e contará com dois importantes eventos voltados à valorização das políticas públicas de proteção às mulheres.
No dia 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, será realizado o seminário “20 anos da Lei Maria da Penha – Mulheres que Inspiram: Direitos, Proteção e Autonomia”. O encontro promoverá reflexões sobre os avanços conquistados desde a criação da legislação, os desafios ainda enfrentados e o fortalecimento das ações de prevenção, acolhimento e garantia de direitos.
Já no dia 18 de agosto, acontece o II Fórum de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, reunindo representantes do poder público, profissionais da rede de atendimento, instituições parceiras e a sociedade civil para discutir estratégias, compartilhar experiências e fortalecer a articulação das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
Nas últimas décadas, o Brasil construiu um importante conjunto de leis destinadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento das diversas formas de violência. Conhecer essas legislações é fundamental para garantir direitos, ampliar a prevenção e estimular a denúncia.
Principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência, amplia a responsabilização dos agressores e fortalece a rede de atendimento às vítimas.
Tipifica crimes cibernéticos relacionados à invasão de dispositivos eletrônicos, protegendo a privacidade e os dados pessoais, especialmente em casos de divulgação indevida de informações.
Criminaliza a perseguição reiterada, presencial ou virtual, que ameace a integridade física ou psicológica da vítima ou restrinja sua liberdade.
Lei de Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento (Revenge Porn) Prevê punições para quem divulga imagens, vídeos ou qualquer conteúdo íntimo sem autorização da vítima, prática que causa graves consequências emocionais, sociais e psicológicas.
Incluiu o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio quando o crime é praticado em razão da condição de sexo feminino, tornando-o crime hediondo.
Ampliou a autonomia reprodutiva das mulheres ao flexibilizar as regras para a realização da esterilização voluntária, garantindo maior liberdade de decisão sobre o planejamento familiar.
Assegura atendimento obrigatório, imediato e integral às vítimas de violência sexual em todas as unidades hospitalares integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alterou o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes, permitindo que a contagem tenha início somente após a vítima atingir a maioridade.
Instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, ampliando o acesso gratuito a absorventes e combatendo a pobreza menstrual.
Fortaleceu o combate aos crimes de misoginia praticados na internet, atribuindo à Polícia Federal competência para investigar conteúdos que promovam ou incentivem a violência contra as mulheres.
A violência contra a mulher pode ser física, psicológica, moral, sexual, patrimonial ou ocorrer por meio de crimes praticados no ambiente digital. Independentemente da forma como se manifesta, é fundamental buscar ajuda.
Em Leme, mulheres em situação de violência podem procurar atendimento junto aos CRAS, ao CREAS, Centro de Referência da Mulher e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que realizam acolhimento, orientação e os encaminhamentos necessários para a rede de proteção.
– Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), para registro de ocorrências e solicitação de medidas protetivas;
– Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia;
– Disque 100, para denúncias de violações de direitos humanos;
– Centro de Referência da Mulher – Rua Coronel João Franco Mourão, 360 – Telefone – (19) 3097-1049
Denunciar é um ato de proteção. O apoio da família, dos amigos, dos vizinhos e de toda a sociedade é essencial para romper o ciclo da violência e garantir que mais mulheres tenham acesso à proteção e à justiça.
Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Coronel João Franco Mourão, 308 – Centro, ou pelo telefone 3097-1068.
