A Câmara Municipal de Matão realizará no dia 19 de agosto, às 18h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 145/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O evento, aberto à população, acontecerá no plenário da Câmara, localizado na Avenida Padre Nelson, 859, Centro.
A convocação atende ao inciso I do parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), alterada pela Lei Complementar nº 131/2009, que exige a participação popular em processos orçamentários.
Durante a audiência, serão colhidas demandas e sugestões da comunidade, que também podem ser enviadas antecipadamente pelo e-mail [email protected]. A votação do projeto em plenário ocorrerá após a realização da audiência.
O presidente da Câmara, Sidinei Calabres, assina o comunicado oficial, que foi publicado no Diário Oficial do município e no site da Casa (www.camaramatao.sp.gov.br). A medida visa garantir transparência e assegurar que ninguém possa alegar desconhecimento sobre o processo.
