Nesta sexta-feira (07/08), a Lei Maria da Penha completa 20 anos. A legislação revolucionou a forma de combater a violência contra as mulheres. A data é considerada um marco histórico na forma como esses crimes de gênero são punidos na nossa sociedade.
O Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo realiza, no próximo dia 31 de agosto (segunda-feira) o simpósio “Lei Maria da Penha: 20 anos de avanços, desafios e efetividade na proteção das mulheres”. O evento – que é gratuito – reunirá autoridades, juristas e especialistas para debater os principais… »
Os projetos aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo são encaminhados ao prefeito para sanção ou veto. A sanção é a aprovação do texto pelo chefe do Executivo. Depois dessa etapa, a proposta segue para os procedimentos finais necessários para se tornar lei. Antes de seguir para a apreciação do prefeito, o projeto deve tramitar… »
Tramitação é o caminho que uma proposta percorre dentro do processo legislativo até sua votação final. Na Câmara Municipal de São Paulo, cada tipo de proposta segue regras próprias definidas pelo Regimento Interno. Os Projetos de Lei são apresentados em Sessão Plenária e lidos até o início do Prolongamento do Expediente. Depois, são publicados e… »
