A Câmara de Mairinque recebeu, durante o expediente da sessão ordinária de 25 de agosto, resposta da Saneaqua Mairinque S.A. ao Requerimento nº 67/2026, de autoria do vereador Edicarlos da Padaria, que solicitou esclarecimentos sobre a atualização dos CEPs dos imóveis cadastrados no sistema da concessionária.
No documento, a Saneaqua informou que a manutenção e atualização dos dados cadastrais das unidades usuárias seguem as disposições da Deliberação ARSESP nº 106/2009, que estabelece direitos e obrigações dos usuários e da prestadora dos serviços. Segundo a empresa, cabe ao usuário comunicar alterações relacionadas à unidade consumidora e fornecer as informações necessárias à adequada prestação do serviço.
A concessionária esclareceu ainda que a atualização de informações cadastrais, incluindo o Código de Endereçamento Postal (CEP), depende de solicitação do usuário responsável pela unidade consumidora, mediante atendimento pelos canais disponibilizados e apresentação da documentação necessária para validação dos dados.
A Saneaqua também afirmou que não há previsão regulatória ou obrigação contratual para atualização automática e massiva dos CEPs em decorrência de alterações promovidas por órgãos externos. A empresa informou, por fim, que mantém canais de atendimento presencial e remoto para solicitações de atualização cadastral e demais demandas relacionadas aos serviços prestados.
O requerimento havia questionado a demora na atualização dos CEPs e seus possíveis impactos para consumidores que utilizam a conta de água como comprovante de residência.
