O deputado estadual representa a população no Poder Legislativo de cada estado, sendo eleito para um mandato de quatro anos, sem limite para reeleição. Entre suas principais funções estão a elaboração e votação de leis estaduais, a fiscalização das ações do governo e a análise do orçamento do estado.
Os deputados estaduais são eleitos nas 26 unidades da federação e no Distrito Federal, onde atuam nas Assembleias Legislativas. Nesses locais, discutem e votam projetos relacionados a temas de competência estadual.
Uma das atribuições desses parlamentares é fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a atuação do Executivo estadual. Para isso, podem convocar secretários para prestar esclarecimentos, realizar diligências em órgãos públicos e solicitar informações sobre ações do governo.
Além de aprovar o orçamento anual do estado, que define a distribuição de recursos em áreas como saúde e educação, os deputados também votam as contas do governador, após análise do Tribunal de Contas do Estado.
Os deputados ainda participam de comissões permanentes e temporárias, que discutem projetos antes da votação em plenário, e podem propor Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades na administração pública.
Embora tenham a capacidade de criar leis estaduais, não podem legislar sobre temas de competência exclusiva da União, como direito penal e eleitoral. Contudo, podem propor normas sobre assuntos de interesse estadual, como organização da administração pública e transporte intermunicipal.
