A Câmara Municipal de Fernão realizou, no dia 18 de agosto de 2026, a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, abordando matérias relevantes para o município.
Durante a sessão, foi apresentado o Projeto de Lei nº 24/2026, que propõe a atualização do Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais, aumentando o benefício de R$ 1.128,00 para R$ 1.200,00. A medida visa ampliar o poder de compra dos servidores e valorizar o funcionalismo público.
Outro projeto, o nº 25/2026, busca reestruturar a organização administrativa da Prefeitura, criando a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e extinguindo a atual Procuradoria-Geral do Município, em conformidade com decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Projeto de Lei nº 26/2026 também foi apresentado, promovendo ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura, com a criação de funções de confiança para os setores de Contratos, Convênios e Serviço Socioeducativo.
Adicionalmente, o vereador Patota apresentou o Projeto de Lei nº 05/2026, que denomina o espaço público entre as ruas Antônio Dirceu Borelli, José Bonifácio e Sete de Setembro como “Centro de Lazer Abílio José Fodra”, em homenagem ao agricultor local.
A Mesa Diretora introduziu o Projeto de Resolução nº 01/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara para regulamentar o processo legislativo das Emendas Parlamentares Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, aumentando a transparência e o controle social.
Foi lido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as Contas Anuais da Prefeitura de 2024, que foi favorável à aprovação, destacando o cumprimento de índices constitucionais e legais.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade os Requerimentos nºs 40, 41 e 42 de 2026, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a execução de emendas parlamentares e outros assuntos pertinentes.
