A Prefeitura de Mairiporã, por meio da Causa Animal, alerta sobre a responsabilidade dos tutores e a necessidade de denunciar o abandono e maus-tratos de animais.
O abandono de animais, além de comprometer a saúde e o bem-estar deles, é uma prática ilegal que pode acarretar penalidades aos responsáveis.
Diversas legislações garantem a proteção animal, como a Lei Federal nº 9.605/1998, a Lei Estadual nº 17.477/2021 e o Estatuto de Proteção Animal Doméstico do Município, Lei nº 4.370/2024.
Essas normas estabelecem medidas de proteção e preveem punições para maus-tratos e abandono, incluindo multas e responsabilização judicial.
Para denunciar situações de abandono ou maus-tratos, a população pode utilizar os seguintes canais: Guarda Civil Municipal pelo telefone 153, Causa Animal pelo WhatsApp (11) 4419-0065, ou a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em webdenuncia.sp.gov.br.
É importante fornecer informações detalhadas ao fazer uma denúncia, como a localização e características do animal, além de registros visuais, se possível.
A Prefeitura também orienta os tutores sobre cuidados essenciais para garantir o bem-estar dos animais, ressaltando que a participação da comunidade é crucial para combater o abandono e promover uma cidade mais responsável em relação à proteção animal.
