A Prefeitura de Limeira regulamentou os procedimentos para análise e concessão de incentivos fiscais e econômicos, conforme publicado no Jornal Oficial do Município nesta sexta-feira (28). A medida está alinhada à Lei Complementar nº 983, de 19 de setembro de 2025.
O novo decreto visa organizar o processo para empresas que desejam se beneficiar dos incentivos fiscais, estabelecendo critérios claros para a apresentação, análise e acompanhamento dos projetos. O prefeito Murilo Félix afirmou que a iniciativa tem como objetivo proporcionar mais segurança, transparência e previsibilidade na concessão dos benefícios, fortalecendo o ambiente de negócios e atraindo novos investimentos para a cidade.
Os interessados em obter os incentivos devem apresentar um projeto de investimento que inclua informações sobre a previsão de investimentos, cronograma de implantação, justificativa da importância do empreendimento para Limeira e estimativa de empregos a serem gerados. Além disso, é necessário apresentar documentação que comprove a regularidade da empresa.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será responsável por receber os pedidos, verificar o enquadramento das empresas nas legislações pertinentes, analisar os projetos e emitir parecer técnico. O processo envolverá também as Secretarias de Fazenda e de Assuntos Jurídicos, que avaliarão os aspectos fiscais e legais dos pedidos.
Após as análises, a proposta de concessão dos incentivos será encaminhada ao chefe do Poder Executivo, que formalizará a decisão por meio de decreto. Com essa regulamentação, Limeira estabelece um procedimento claro para a análise de pedidos, promovendo desenvolvimento econômico e segurança jurídica.
