A Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que está realizando a atualização cadastral das atividades econômicas dos comércios e empresas da cidade. Este procedimento é parte da fiscalização regular prevista no Código Tributário Municipal e não é um ato arbitrário da Administração.
A Prefeitura já ofereceu três oportunidades para que os contribuintes realizem a atualização de suas informações. Inicialmente, um comunicado foi publicado no site oficial do município, com um sistema eletrônico disponível até 10 de julho de 2026. Em seguida, uma nova oportunidade foi dada aos que não haviam atualizado seus dados, e, por último, os estabelecimentos que ainda não haviam prestado as informações foram notificados formalmente, recebendo um novo prazo para regularização.
Após essas etapas, a Administração Municipal começou a adotar as medidas fiscais previstas na legislação. A maioria dos estabelecimentos comerciais está enquadrada nas faixas iniciais de tributação, com o objetivo de garantir que cada um esteja corretamente cadastrado, promovendo justiça fiscal.
A atualização cadastral é essencial para o equilíbrio das contas públicas e para a modernização da fiscalização. A Prefeitura ressalta que a responsabilidade de fornecer informações corretas cabe aos contribuintes, uma vez que não há estrutura para fiscalização simultânea em todos os estabelecimentos.
Os artigos 368 e 378 da Lei Complementar nº 433/2025 determinam a obrigação de manter os dados atualizados e prevê penalidades para aqueles que não atenderem às solicitações do Fisco. Contribuintes que discordarem do enquadramento poderão recorrer, mas devem manter suas informações em conformidade com a legislação.
A Prefeitura de Jales enfatiza que um cadastro correto resulta em um enquadramento e cobrança adequados, buscando sempre a justiça fiscal e o tratamento igualitário entre todos os contribuintes.
