O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria Secex nº 536, que regulamenta a prorrogação de até 12 meses nos prazos do ‘drawback’ para empresas com exportações impactadas por tarifas dos Estados Unidos.
A norma estabelece critérios para a extensão da suspensão de tributos sobre insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação, afetados por tarifas adicionais aplicadas pelos EUA. As empresas devem comprovar que o compromisso de exportação foi afetado por essas tarifas e que o prazo do ato concessório já foi prorrogado anteriormente.
As empresas interessadas devem apresentar documentação ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), incluindo contratos ou outros documentos que comprovem a intenção de exportar produtos não isentos das tarifas. A Portaria também abrange fabricantes-intermediários e exportações indiretas realizadas por trading companies.
O ‘drawback’ é um regime que suspende tributos sobre insumos para exportação, sendo um importante suporte às exportações brasileiras. Em 2025, US$ 72,8 bilhões em exportações foram realizadas com esse regime, representando 20,9% do total exportado pelo Brasil.
