Na 28ª Sessão Ordinária e nas 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias de 2026, os vereadores de Mogi Mirim aprovaram projetos de lei do Executivo que tratam da renegociação da dívida do Município com a União, da regularização de construções clandestinas e da alteração da classe salarial do cargo de Pedagogo.
O Projeto de Lei nº 93/2026 propõe a celebração de um Termo Aditivo para o reparcelamento da Dívida Previdenciária do Município com a União, conforme a Lei Federal nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. A dívida original, que era de aproximadamente R$ 33 milhões, foi reduzida para R$ 28.188.047,22 após descontos, com pagamento em até 194 parcelas.
Desde 2017, foram pagas 104 parcelas totalizando R$ 17.386.757,48, mas ainda restam cerca de R$ 29 milhões a serem quitados, devido ao aumento dos juros que superou o percentual de 0,5% da Receita Corrente Líquida destinado ao abatimento da dívida.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, os Municípios ganharam nova oportunidade de reparcelamento de dívidas previdenciárias até agosto de 2026, o que pode proporcionar vantagens econômicas ao Município.
O Projeto de Lei nº 73/2026 visa a regularização de construções clandestinas, permitindo a regularização de edificações que não possuem aprovação municipal, desde que atendam a requisitos técnicos e legais.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 altera a classe salarial do cargo de Pedagogo, buscando maior equilíbrio no Plano de Carreira do Magistério e reconhecendo a importância das atividades pedagógicas na Rede Municipal de Ensino.
