A Prefeitura de Cosmópolis lançou o REFIS 2026, um programa que possibilita aos contribuintes regularizarem seus débitos municipais com condições vantajosas. Entre os principais atrativos, destaca-se a redução de até 100% das multas e juros de mora para pagamentos à vista.
O programa também oferece opções de parcelamento, com descontos que variam conforme o número de parcelas escolhidas. Os débitos abrangidos incluem o Cadastro Mobiliário Fiscal, ISSQN, tarifas e preços públicos, além de autos de infração relacionados aos serviços de água e esgoto do DAE, conforme a Lei nº 4.657/2026.
Os interessados têm um prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para aderir ao programa, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. Para participar, os contribuintes devem se dirigir ao setor responsável, de acordo com o tipo de débito. A Lei nº 4.657/2026 está disponível para consulta na íntegra no site da prefeitura.
