A Prefeitura de Assis, através da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou o REFIS 2026, que já está em vigor. O programa permite que cidadãos e empresas regularizem débitos tributários e não tributários com o município, oferecendo descontos de até 100% sobre juros e multas, dependendo da modalidade de pagamento escolhida.
O REFIS foi instituído pela Lei nº 7.997, de 9 de setembro de 2026, com o intuito de facilitar a regularização de pendências financeiras e proporcionar condições especiais para os contribuintes.
Os interessados podem se inscrever no programa entre 1º e 25 de setembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por até 30 dias. O REFIS abrange débitos vencidos até o final de 2025, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não.
As opções de pagamento incluem até 10 parcelas com 100% de desconto em juros e multas, sendo necessário um pagamento de 30% na adesão e o restante dividido em até 9 parcelas mensais. O atendimento para adesão ocorre no Via Fácil, localizado na Avenida Rui Barbosa, 926, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
Contribuintes que não regularizarem suas dívidas até o final do REFIS estarão sujeitos a execução fiscal a partir de 1º de novembro de 2026, sem aviso prévio.
