A Câmara Municipal de Echaporã divulgou o Ato do Presidente nº 3/2026, datado de 28 de setembro de 2026, em cumprimento a uma solicitação da Promotoria Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral de Assis.
O documento, que considera o Ofício nº 066/2026-PJE-Inlo recebido em 25 de setembro de 2026, estabelece ações para atender à demanda do Ministério Público Eleitoral.
Entre as medidas, está a afixação de cópias do ofício e da portaria do Ministério Público no quadro de avisos da Câmara, além da publicação de uma nota informativa nos canais oficiais da Casa.
O ato também designa Luis Cesar Lopes dos Santos como responsável por atender as solicitações da Promotoria durante o período eleitoral.
A solicitação visa a prevenção e fiscalização de possíveis irregularidades relacionadas à propaganda eleitoral em espaços públicos. O Ato do Presidente nº 3/2026 entra em vigor na data de sua publicação.
