A Prefeitura de Cosmópolis lançou o REFIS 2026, um programa que oferece descontos de até 100% em multas e juros de mora para pagamentos à vista. O programa também permite o parcelamento das dívidas, com descontos variando conforme o número de parcelas escolhidas.
Os débitos contemplados incluem ISSQN, tarifas, preços públicos e autos de infração relacionados aos serviços de água e esgoto do DAE, conforme as diretrizes da Lei nº 4.657/2026.
Os interessados têm um prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para aderir ao programa, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. Para participar, os devedores devem procurar o setor responsável de acordo com o tipo de débito.
