O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram a Portaria Conjunta nº 48, que regulamenta a concessão do “Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha”. A medida, divulgada nesta sexta-feira (9), visa apoiar mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em casos de violência doméstica.
De acordo com a nova normativa, as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que apresentarem uma decisão judicial de afastamento terão direito ao benefício. Não será mais necessária a avaliação médico-pericial, pois a decisão judicial já comprova a necessidade do afastamento.
O benefício será calculado com base na média de contribuições da segurada, com um valor mínimo correspondente ao salário mínimo e um teto de R$ 8.475,55. O pagamento será feito pelo INSS após os primeiros 15 dias de afastamento, que são de responsabilidade do empregador.
Além disso, mulheres que não são seguradas da Previdência Social poderão receber um benefício assistencial, conforme determinado pelo juiz. A Lei Maria da Penha permite o afastamento do trabalho por até seis meses, garantindo a manutenção do vínculo empregatício durante esse período.
