A Prefeitura de Guaíra inicia, a partir de 15 de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, que oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas com o município.
O programa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, permitindo até 100% de desconto em juros e multas. O prazo para adesão vai até 30 de dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.
Uma novidade deste ano é a inclusão de atrasos no Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos em 2026, até 30 de setembro, na negociação.
Os contribuintes podem solicitar a adesão presencialmente no Ganha Tempo Municipal ou através dos canais eletrônicos oficiais, com envio de documentos e assinatura digital. Para débitos protestados em cartório, a Prefeitura informará eletronicamente o cancelamento da restrição após o pagamento da primeira parcela.
A iniciativa visa recuperar créditos da dívida ativa e fortalecer a receita municipal em um momento de transição da Reforma Tributária nacional, que impactará a arrecadação de ISS até o final de 2026.
A Prefeitura recomenda que os contribuintes com débitos municipais procurem o Departamento de Tributação e Posturas para conhecer as condições do REFIS 2026 e regularizar sua situação.
