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Lei nº 672/2026 Dispõe sobre a restruturação administrativa do poder executivo, Altera Lei nº 368/2006, extingue e cria cargos28 de agosto de 2026
Lei nº 673/2026 | Dispõe sobre a unificação da responsabilidade técnica do Sistema de Controle Interno, e altera art.5º da Lei nº 632/202412 de junho de 2026
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