A Prefeitura de Jacareí anunciou a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que estava congelada devido à pandemia de Covid-19.
A medida, regulamentada pelo Decreto nº 750, de 16 de outubro de 2026, permitirá a revisão de benefícios funcionais, como anuênios, plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio, possibilitando que os servidores adquiram períodos para gozo de licença antes do previsto.
O pagamento mensal dos adicionais atualizados está programado para iniciar em janeiro de 2027. A aplicação da medida será realizada pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos e abrange todos os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município.
Conhecida como Lei do Descongela, a iniciativa é uma consequência da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual impôs restrições às despesas com pessoal durante a pandemia.
Segundo o decreto, a revisão da contagem do tempo de serviço para benefícios funcionais ocorrerá independentemente de solicitação dos servidores. O pagamento de valores retroativos relacionados ao período descongelado dependerá da criação de uma lei específica.
