A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, na 33ª Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro, o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL), visa facilitar a quitação de dívidas com o município, oferecendo descontos sobre multas e juros, além de condições especiais de parcelamento.
O Refis beneficiará munícipes com dívidas vencidas até 30 de setembro deste ano, independentemente de estarem na Dívida Ativa. Os descontos podem chegar a 100% nas multas e juros, e os pagamentos poderão ser parcelados em até 72 vezes, conforme a situação de cada contribuinte.
O programa terá início em 26 de outubro e se encerrará em 30 de dezembro de 2026. Todos os vereadores presentes na sessão votaram a favor da medida.
