A Prefeitura de Guaíra divulgou esclarecimentos sobre as regras orçamentárias relacionadas à devolução de saldos da Câmara Municipal e à aplicação de verbas públicas.
O diretor de Finanças, Cleber Ferreira, afirmou que a devolução de R$ 135 mil, referente a sobras do orçamento da Câmara, é uma ação positiva, mas que não permite novos gastos automáticos nem vinculação direta por parte do Legislativo. Segundo ele, qualquer repasse a entidades assistenciais, como a APAE, requer previsão orçamentária, autorização legal específica e prestação de contas.
Em relação a uma emenda parlamentar federal de R$ 200 mil destinada à saúde, a Assessora de Planejamento, Juliana Rodrigues, esclareceu que o recurso é para custeio de exames laboratoriais na rede pública. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e recebeu parecer favorável do Ministério da Saúde. Juliana explicou que a APAE não pôde receber o recurso devido a critérios técnicos do Governo Federal, já que a entidade não é um equipamento municipal de saúde e não atendia aos requisitos necessários para o cadastramento.
A Prefeitura reafirmou seu compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso da legislação orçamentária.
