A criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) foi aprovada pela Portaria nº 2.259, publicada em 20 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União. O projeto, localizado no município de Ubatuba, litoral Norte de São Paulo, abrange uma área estimada de 1,77 mil hectares.
Com a iniciativa, 16 unidades familiares terão acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), que incluem créditos habitacionais e produtivos, respeitando os critérios estabelecidos.
A Portaria também autoriza a Superintendência Regional do Incra em São Paulo a iniciar o processo de seleção das unidades familiares que poderão ser beneficiadas pelo PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.
O Projeto de Assentamento Agroextrativista visa promover a exploração de áreas com recursos extrativos por comunidades tradicionais, garantindo atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.
