O Congresso Nacional recebeu uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa destinar parte das emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade do transporte público coletivo aos finais de semana e feriados.
A proposta foi apresentada juntamente com a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite de faturamento anual da categoria.
A lei faz parte do programa Prospera MEI, que busca reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos, beneficiando cerca de 17,6 milhões de empreendedores, sendo 7,8 milhões mulheres.
A PEC determina que, no mínimo, 26,8% do total anual das emendas parlamentares sejam alocados para a gratuidade do transporte coletivo, assegurando que os recursos para saúde pública sejam mantidos e transferidos aos entes federados responsáveis pelos serviços.
