O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) alerta os motoristas sobre o fim do prazo para regularização de débitos no sistema de pórticos Siga Fácil, que se encerra no dia 16 de novembro. Motoristas que foram multados por não pagamento de tarifas podem solicitar a restituição do valor da penalidade e a exclusão dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao quitarem a tarifa correspondente.
Para ter direito ao benefício, é necessário realizar o pagamento da tarifa, mesmo que a multa já tenha sido paga. A medida segue a Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos, suspendendo os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas.
O cancelamento da multa é automático se o motorista ainda não pagou, bastando quitar a tarifa do pedágio atrasado até o dia 16 de novembro. Os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo para evitar multas.
Os motoristas que já pagaram a multa podem solicitar a restituição do valor após regularizar a tarifa de pedágio correspondente, acessando o sistema do DER-SP. O DER-SP irá verificar as informações com base nos dados das concessionárias.
Após a restituição, o DER-SP enviará ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a lista dos motoristas para a regularização dos prontuários e a retirada dos pontos relacionados à infração.
O Siga Fácil é um sistema que substitui praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos, tornando o processo mais eficiente e rápido, e já está em funcionamento em várias concessões no estado.
