Os motoristas têm até a próxima segunda-feira (16) para regularizar o pagamento das tarifas do sistema Siga Fácil em atraso. O Conselho Nacional de Trânsito determinou que os pagamentos realizados até essa data resultam no cancelamento ou restituição de multas, além da retirada de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mais de 67 mil infrações, que somam aproximadamente R$ 12 milhões em multas, são elegíveis para restituição. Até esta semana, cerca de 3 mil pedidos de restituição foram feitos, com 2.890 já pagos, totalizando R$ 562 mil. Outras 64 mil solicitações ainda não foram realizadas.
O benefício se aplica a infrações por falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, incluindo aquelas registradas antes da Deliberação nº 277 do Contran. Para ter direito ao cancelamento ou restituição, é necessário quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até a data limite.
Os motoristas podem consultar pendências pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal oficial do Siga Fácil. Após 16 de novembro de 2026, a regra regular do sistema volta a valer, e as tarifas pendentes poderão resultar em penalidades.
