A Prefeitura de Itararé (SP) promoveu, na manhã desta quinta-feira (12), uma capacitação para os futuros monitores do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Remunerado.
Realizado na Associação Comercial e Empresarial (ACE), o encontro foi ministrado pelo Grupamento de Trânsito (GETRAN) da Guarda Civil Municipal (GCM) e integra o cronograma de estruturação conduzido pela Secretaria Municipal de Defesa Social e pelo Demutran (Departamento Municipal de Trânsito).
Embora a Lei Municipal nº 4.753/2026, que institui o novo modelo de estacionamento rotativo, já tenha sido aprovada e publicada no Diário Oficial, o serviço ainda não está em operação nem realizando cobranças.
O município ainda está executando uma série de ajustes técnicos e operacionais exigidos pela própria legislação, como a regulamentação por decreto, sinalização completa das vias, definição dos meios de pagamento e preparo das equipes.
Baseado nas diretrizes dessa nova lei, o treinamento trouxe instruções práticas sobre regras de utilização das vagas, isenções, espaços reservados (para idosos, pessoas com deficiência e carga e descarga) e atendimento inclusivo, garantindo opções presenciais para quem não utiliza ferramentas digitais.
Um dos focos centrais da formação foram os limites legais de atuação da equipe. Conforme determina a legislação, os monitores exercerão apenas atividades auxiliares de apoio operacional, orientação, atendimento e ativação de créditos.
A fiscalização de trânsito, a lavratura de autos de infração e a aplicação de multas permanecem sob responsabilidade exclusiva dos agentes e autoridades públicas de trânsito.
A capacitação também abordou a proteção de dados dos motoristas (LGPD) e os protocolos de acionamento da GCM.
Pela lei, após a conclusão dos ajustes técnicos, haverá ainda um período de transição de 60 dias com fiscalização estritamente educativa antes do início efetivo das autuações.
Para o secretário municipal de Defesa Social, Luís Celso Almeida, o preparo antecipado da equipe assegura que o serviço cumpra seu objetivo de democratizar o acesso às vagas e melhorar a mobilidade urbana com organização e transparência.
A Prefeitura orienta a população a acompanhar exclusivamente os canais oficiais do Município, onde todas as atualizações, regras e datas sobre o início da operação serão divulgadas oportunamente.
