Motoristas têm até segunda-feira (16) para regularizar tarifas em atraso do sistema Siga Fácil. O Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu esse prazo, que, se cumprido, resultará no cancelamento ou restituição de multas e na retirada de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Estima-se que cerca de R$ 12 milhões em multas aplicadas a motoristas que não pagaram as tarifas possam ser restituídos. Ao todo, 70 mil infrações já pagas podem ser reembolsadas.
Para consultar débitos, os motoristas podem utilizar o aplicativo CNH do Brasil ou acessar o portal oficial do Siga Fácil, informando a placa do veículo. O pagamento pode ser feito pelo portal Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis.
Quem já pagou a multa deve primeiro quitar a tarifa correspondente antes de solicitar a restituição pelo sistema do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). A devolução será confirmada após verificação do pagamento.
A partir de 17 de novembro de 2026, as tarifas pendentes que não forem pagas poderão resultar em penalidades, incluindo multas e pontos na CNH, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
