Motoristas têm até esta segunda-feira, 16 de novembro, para regularizar tarifas atrasadas do pedágio eletrônico Siga Fácil e garantir o cancelamento de multas ou a restituição de valores já pagos, além da retirada de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida excepcional, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), visa facilitar a quitação de débitos em rodovias paulistas.
A iniciativa beneficia condutores que quitarem os valores pendentes até a data-limite. Para multas ainda não pagas, a regularização da tarifa até esta segunda-feira (16) resulta no cancelamento automático da penalidade e na remoção dos cinco pontos correspondentes na CNH, sem a necessidade de processos adicionais junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
Quem já efetuou o pagamento da multa também pode solicitar a devolução do valor. O primeiro passo é quitar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro. Em seguida, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário de solicitação. O departamento verificará as informações com as concessionárias e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) para confirmar a elegibilidade. É crucial notar que o prazo de 16 de novembro se refere à quitação da tarifa, e não à solicitação de restituição, que pode ser feita posteriormente.
A consulta e o pagamento dos débitos podem ser realizados de forma simplificada. Os condutores podem acessar o portal oficial do Siga Fácil, informando a placa do veículo, ou utilizar o aplicativo CNH do Brasil, na seção de passagens do sistema Free Flow. O pagamento pode ser efetuado diretamente pelo portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, com opções que incluem Pix, boleto e cartão, variando conforme a empresa.
É importante distinguir os prazos. Enquanto a elegibilidade para o cancelamento automático de multas e restituições se encerra nesta segunda-feira, 16 de novembro, a regra de transição do Contran permite que débitos abrangidos sejam pagos até 16 de novembro de 2026. No entanto, a partir de 17 de novembro, as regras regulares do sistema voltam a valer integralmente. A falta de pagamento da tarifa no prazo regular constitui infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágio do Governo de São Paulo, que utiliza pórticos instalados nas rodovias para identificar veículos por tags ou leitura de placas, eliminando a necessidade de paradas em cabines. Usuários de tags têm a cobrança automática pela operadora, enquanto os demais devem consultar e pagar as tarifas pelos canais digitais disponíveis. O sistema é supervisionado pela Artesp e opera em diversas rodovias paulistas, como o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
