A Câmara de Vereadores de Marapoama aprovou, em Sessão Extraordinária no dia 24, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para inadimplentes com tarifas de água e esgoto.
Os débitos vencidos até 31 de agosto de 2021 poderão ser quitados até 31 de janeiro de 2022, com a opção de pagamento à vista, que oferece 100% de desconto em juros e multas, ou parcelamento em até 12 vezes, com entrada de 20% e sem descontos.
A Prefeitura justificou que o programa não compromete as metas orçamentárias e que a não aprovação resultaria na cobrança à vista com juros e multas, o que poderia impactar negativamente os cidadãos.
Além disso, a proposta foi elaborada após análise do Departamento de Tributos, em resposta a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que alertou sobre a necessidade de cobrança das dívidas para evitar a caracterização de renúncia de receitas.
