O Projeto de Lei nº 30/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento municipal de 2027, foi apresentado na Câmara Municipal de Itapira em 28 de maio. A proposta, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já passou pela análise dos vereadores, que apresentaram um total de 21 emendas ao texto.
A LDO é um instrumento essencial de planejamento da administração pública, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela define as metas e prioridades do município para o próximo exercício, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será discutida em outubro.
Entre os objetivos do projeto estão o combate à pobreza, o incentivo ao desenvolvimento econômico, a modernização da administração pública, o fortalecimento das políticas para infância e adolescência e a melhoria da infraestrutura urbana.
O projeto também estabelece as metas fiscais para 2027, regras para a execução do orçamento e diretrizes para alterações na legislação tributária. O prefeito Antônio Hélio Nicolai destacou que a proposta foi elaborada com a participação dos secretários municipais e após uma audiência pública para discutir as prioridades da população.
Após apreciação pelas comissões e uma nova audiência pública, o projeto e as emendas serão levados ao plenário para votação. A aprovação da LDO permitirá a elaboração da LOA, que definirá as receitas e despesas do município para 2027.
Na 21ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira, 25, os vereadores apresentaram as emendas, que incluem propostas para inclusão e acessibilidade, saúde e apoio a entidades sociais. A Câmara realizará uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 30/2026 no dia 30 de junho, às 18h, aberta ao público e transmitida pelo site oficial e redes sociais do Legislativo.
