A transparência pública é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura ao cidadão o acesso a dados gerados e mantidos pelo governo. Isso inclui informações sobre receitas, despesas, gastos de impostos, servidores públicos e seus salários.
O princípio da publicidade e transparência determina que essas informações estejam disponíveis de forma rápida e acessível ao público. Para mais detalhes, acesse o Portal da Transparência de Caconde, onde estão disponíveis também informações sobre TAC’s do MP, TCE, CM e OSC’s.
Endereço: Rua Duque de Caxias, 236, CEP 13770-059, Caconde-SP.
Central de Atendimento: 08h às 17h00.
Telefone: (19) 3662-7199 | CNPJ: 45.767.829/0001-52