A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria-Geral do Município, iniciou nesta quarta-feira (5/8) um período especial para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com desconto de 100% de juros e multas. O benefício vale para pessoas físicas e jurídicas, com opções de quitação à vista ou parcelada, e segue até 31 de janeiro de 2027.
A negociação abrange débitos de IPTU, ISS da Construção Civil, ITBI, dívidas de Microempreendedores Individuais (MEI) e demais tributos e não tributos inscritos em Dívida Ativa. Os acordos podem ser feitos online ou presencialmente nas unidades de atendimento descentralizado.
Segundo a procuradora Dalciani Bitencourt, a entrada mínima é de 15% do valor líquido consolidado da dívida, e o saldo pode ser parcelado em até 29 vezes, totalizando no máximo 30 parcelas. No parcelamento, incidem juros de 1% ao mês, com possibilidade de quitação antecipada e desconto proporcional dos juros das parcelas restantes.
O acordo será rescindido em três casos: falta de pagamento de duas parcelas (consecutivas ou não) após o vencimento da segunda; pagamento a menor de três parcelas (seguidas ou não); e descumprimento de condições do edital, do termo de acordo ou da Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
Para empresários e trabalhadores locais, a medida representa uma oportunidade de regularizar débitos com redução significativa de custos, evitando ações judiciais e restrições de crédito. O prazo estendido até 2027 permite planejamento financeiro.
Os interessados podem acessar o sistema online pelo link https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=i129ServicosWebParcMogiano&edital=4 ou comparecer às unidades presenciais: CIC Jundiapeba (alameda Santo Ângelo, 688), Mogifácil Biritiba Ussu (rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B), PAC Centro Cívico (avenida Narciso Yague Guimarães, 277) e PAC Braz Cubas (rua Dr. Deodato Wertheimer, 161), de segunda a sexta, das 8h às 17h.
