Na terça‑feira, 11 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei 606/2026, que propõe a criação da modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.
O projeto, iniciativa do Poder Executivo, altera a Lei nº 17.324/2020 e foi aprovado na sessão plenária desta quarta‑feira, 5 de agosto. A proposta tem como objetivo facilitar acordos em processos judiciais que tratam da atualização de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a “alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.
Interessados podem participar presencialmente ou por videoconferência, além de enviar sugestões via formulário digital disponível no link indicado. O prazo para participação virtual termina às 10h do dia 11/08.
A audiência será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara (Salão Nobre) e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube. Para informações, os interessados podem contatar [email protected].
