O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode definir se o jogo do bicho, bingo e caça-níqueis continuam sendo ilegais no Brasil. A análise foi suspensa na quarta-feira (5) após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, que indicou ser favorável à manutenção da criminalização.
Fux demonstrou preocupação com o crescimento dos jogos de azar e das apostas online, as chamadas bets, afirmando que a Corte terá que enfrentar essa questão. Segundo ele, há uma “captura da vontade das pessoas” nessa atividade.
O julgamento analisa um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogos de azar. Os Juizados Especiais Criminais gaúchos justificaram que a criminalização seria incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais.
O STF vai decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, permanece compatível com a Constituição. A lei prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelecer ou explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público.
Em seu voto, Fux ressaltou que o julgamento não trata da conduta de apostar, mas da exploração dessas atividades, que, segundo ele, geram efeitos sobre organizações criminosas e a saúde das pessoas. “Todos que se pronunciaram mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets, que também tem efeitos gravíssimos”, disse.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da punição à exploração e também da multa para apostadores. “Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica”, afirmou.
Além de Fux, outros nove ministros precisam votar. A decisão do STF terá que ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. Ao menos 2,7 mil processos aguardam o desfecho do julgamento.
