A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), com um histórico de evoluções que ampliaram a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação assegura direitos a todas as mulheres, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, incluindo as transsexuais.
Entre as medidas previstas estão a prisão em flagrante e a preventiva do agressor quando houver risco à mulher, além da manutenção do emprego por até seis meses em caso de afastamento por segurança. As medidas protetivas de urgência incluem o afastamento do agressor do lar, proibição de contato e proteção do patrimônio da vítima.
Antes da lei, casos de violência eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo, resultando em punições leves, como multa ou cestas básicas. A legislação criou juizados especializados com competência criminal e cível, agilizando processos e evitando que a vítima reviva sua história em diferentes instâncias.
Especialistas destacam avanços como a criminalização do descumprimento de medidas protetivas (2018), a possibilidade de policiais aplicarem medidas em municípios sem comarca (2019) e a inclusão do crime de violência psicológica no Código Penal (2021). Em 2023, a medida protetiva passou a ser concedida sem necessidade de inquérito policial, bastando a palavra da vítima com verossimilhança, e sem prazo de validade.
No mesmo ano, o STF declarou inconstitucional a tese de “legítima defesa da honra”, usada para justificar agressões e feminicídios. A especialista Alice Bianchini ressalta que os grupos de reeducação de agressores têm baixa reincidência, e iniciativas como a Casa da Mulher Brasileira concentram serviços para acolhimento integral.
