O prefeito de Itapira, Antônio Hélio Nicolai (PSD), encaminhou nesta quinta-feira (6) à Câmara Municipal as Razões de Veto nº 001/2026 e nº 002/2026, referentes ao Autógrafo nº 045/2026 e às emendas do Autógrafo nº 051/2026. O primeiro veto é total ao projeto de lei da vereadora Professora Marisol (REP), que autoriza o fornecimento de sensor digital para monitoramento de glicemia em pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1.
Nas justificativas, o Executivo alega que a decisão foi baseada em manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, que apontou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da proposta. Entre os argumentos estão o desrespeito aos fluxos do Sistema Único de Saúde (SUS) para incorporação de novas tecnologias, a incompatibilidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e a falta de critérios técnicos para distribuição do equipamento, o que poderia comprometer a assistência farmacêutica e gerar desperdício de recursos públicos.
O texto também sustenta que a matéria cria despesa obrigatória de caráter continuado sem estudo de impacto orçamentário e financeiro, além de atribuir obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, o que seria de competência privativa do Executivo.
Já a segunda mensagem veta as emendas apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Segundo o documento, as emendas têm vícios de inconstitucionalidade por interferirem em atribuições do Executivo relacionadas ao planejamento, gestão administrativa e elaboração da proposta orçamentária. O texto cita entendimento dos tribunais sobre a impossibilidade de o Legislativo intervir na gestão administrativa, em respeito à separação dos poderes.
Nas duas mensagens, o prefeito pede que os vereadores apreciem as razões conforme o rito da Lei Orgânica do Município, para decidir sobre a manutenção ou rejeição dos vetos.
