Os postos de atendimento do Sebrae Aqui na região de Ourinhos estão prestando orientações aos microempreendedores individuais (MEIs) sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional. A partir de 17 de agosto, os empreendedores devem consultar sua situação no portal do Simples Nacional para evitar o desenquadramento definitivo devido a débitos fiscais ou inconsistências cadastrais.
Para garantir a segurança tributária, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, inserir o número do CNPJ na opção ‘Consulta Optantes’ e verificar se há registro de exclusão agendado para 2027. Se o termo de exclusão for identificado, o microempreendedor deve solicitar formalmente a opção pelo Simples Nacional para 2027 em setembro de 2026.
A analista de negócios do Sebrae-SP, Simone Domingos, enfatizou que a antecipação é uma estratégia de prevenção legal. Caso o empreendedor não cumpra essa etapa e aguarde apenas a janela de janeiro de 2027 para o reenquadramento, poderá perder o prazo de opção pelo Simples Nacional, o que resultaria em um regime tributário mais complexo e oneroso.
Domingos também ressaltou que o objetivo das orientações é garantir que os microempreendedores tenham tempo para resolver pendências fiscais e manter a regularidade sem complicações no início do próximo ano. As unidades do Sebrae Aqui estão disponíveis para atender e orientar os empreendedores gratuitamente sobre a regularização de débitos e o preenchimento das solicitações nos portais oficiais.
