Na sexta-feira, 21 de agosto, a Câmara Municipal de Mogi Mirim realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do presidente da Casa, Cristiano Gaioto, e outros vereadores. O evento foi transmitido ao vivo e contou com tradução em Libras.
Participaram da audiência o presidente Cristiano Gaioto, o vereador Wilians Mendes, relator do projeto, e seus assessores parlamentares. Gaioto destacou que a proposta já havia sido debatida em reunião com os vereadores e recebeu o apoio de mais de dois terços deles.
O projeto prevê alterações em três pontos da Lei Orgânica do município: adequar os percentuais das emendas impositivas, antecipar a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio e modificar as regras de convocação de suplentes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação às emendas impositivas, Gaioto explicou que o percentual passaria de 1,6% para 1,55% da Receita Corrente Líquida, em conformidade com orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). “Diante de cursos, palestras e também normativas do TCE-SP, que considera o valor de 1,55% como máximo, resolvemos fazer essa mudança”, afirmou.
A segunda mudança antecipa a eleição da Mesa Diretora para a primeira quinzena de novembro, visando dar mais tempo para a transição entre as administrações. “Nós consultamos jurisprudências que colocam até 90 dias antes da posse como um tempo tolerável e razoável”, detalhou Gaioto.
Já a terceira alteração equipara as regras municipais de convocação de suplentes às estaduais e federais, exigindo que o afastamento seja superior a 120 dias para que o suplente seja chamado. Wilians Mendes, relator do projeto, ressaltou que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e com os princípios da administração pública.
Após o trâmite nas comissões, o projeto poderá ser votado no Plenário da Câmara.
