A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou, em Sessão Legislativa realizada nesta terça-feira, dia 25 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 285/2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários inscritos ou não na Dívida Ativa em fase de cobrança administrativa ou judicial. O programa permite que contribuintes endividados negociem a isenção de juros no pagamento dos tributos devidos.
Outros – Também foram debatidos, votados e aprovados o PL 286/226, de autoria do vereador Charles Guimarães, que oficializa e denomina uma rua do município. “Importante medida para a Sabesp poder levar água a esses moradores”, explicou o vereador autor da lei.
Também foram aprovados projetos de lei que permitem recebimento de emendas parlamentares pelo cofre do município, chamadas alteração no Plano Plurianual (PPA) para alterações orçamentárias.
O vereador Paulinho Dias apresentou projeto, que vai tramitar, e que inclui a Festa de Aniversário do Oficina Rock Motoclube no calendário oficial de eventos do município.
Moção de Aplauso à Guarda Municipal – O vereador Rodrigo de Lima apresentou e teve aprovada Moção de Aplausos à Guarda Civil Municipal de Ibiúna e aos agentes de segurança envolvidos em prisão de abusador sexual ocorrida em outubro de 2025. A solenidade será marcada oportunamente.
Requerimentos – Lembrando que requerimento é um documento formal e escrito usado para pedir, solicitar ou reivindicar um direito, benefício ou serviço a uma autoridade ou órgão com poder para concedê-lo, vamos apresentar a seguir os que foram apresentados na Sessão Legislativa desta terça-feira:
– Requerimento à CCR Sorocabana solicitando informações sobre a instalação e funcionamento dos pedágios na rodovia Bunjiro Nakao (vereadora Francine Bello);
– Requerimento solicitando informações sobre a paralisação e a continuidade das obras de pavimentação das ruas Treze de Maio, Otávio Rosa e Tabelião Salvador Rolim de Freitas (Francine Bello);
– Requerimento solicitando Informações referentes ao Processo Administrativo nº 6534/2023, Edital nº 17/2023, Tomada de Preços nº 4/2023 – construção de escola no bairro do Colégio (Lucas Pires);
– Requerimento à Sabesp, solicitando informações quanto ao sistema de Saneamento Básico no bairro da Cachoeira (Lucas do Samu).
A próxima Sessão está marcada para dia 1º de setembro, a partir das 9 horas, com espaço em nossa sede aberto ao público e exibição ao vivo pela TV Câmara Online (acesso em: https://www.youtube.com/@TVC%C3%A2maraIbi%C3%BAna).
