O Projeto de Lei nº 75/2026 institui a Rede Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar – “Rede Florescer”, com o objetivo de articular, integrar e fortalecer as ações do Poder Público e da sociedade civil no acolhimento, proteção e superação da violência. A propositura tem a autoria da Vereadora Daniella Campos (PP) e foi aprovada em segundo turno na 28ª Sessão Ordinária deste ano.
As diretrizes da medida, segundo o projeto, baseiam-se na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A “Rede Florescer” tem como objetivo articular os serviços de saúde, assistência social, incluindo o novo equipamento CRAM (Centro de Atendimento de Referência à Mulher), segurança pública, justiça e habitação; garantir atendimento humanizado, ágil, especializado; promover a autonomia econômica e emocional das mulheres para a superação do ciclo de violência; produzir dados estatísticos locais sobre a violência doméstica para subsidiar políticas públicas.
Para incentivar a autonomia das mulheres, o poder público poderá formar parcerias com entidades privadas, o comércio local e o SEBRAE Mulher, para a inserção no mercado de trabalho e poderá criar, por exemplo, a marca “Selo Empresa Amiga da Mulher”, como incentivo, e também oferecer vagas em cursos de capacitação.
Na justificativa do projeto, Daniella Campos alerta que a violência contra a mulher, em suas mais diversas formas — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral —, permanece como uma das mais graves violações dos direitos humanos no Brasil. Trata-se de um problema complexo, explica a autora, o qual não escolhe classe social, raça ou nível de escolaridade, e exige do Poder Público respostas integradas, rápidas e eficazes.
Em Mogi Mirim, escreve Campos, a “Rede Florescer” poderá articular e aprimorar o trabalho já desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde, pelas forças de segurança como a Guarda Civil Municipal e as polícias Civil e Militar.
A institucionalização desta rede, argumenta a vereadora, contribui para que o fluxo de atendimento seja contínuo, padronizado e, acima de tudo, resguardado contra mudanças de gestões políticas, tornando-se uma verdadeira política de Estado.
