O Procon de Porto Ferreira identificou que a concessionária de energia Neoenergia Elektro deixou de enviar a fatura impressa de luz para diversos moradores, migrando para o formato digital, o que é considerado abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nenhum cidadão pode ser obrigado a ter internet, computador ou smartphone para conseguir pagar sua conta de água ou luz. Muitos moradores de Porto Ferreira, especialmente idosos e famílias sem acesso digital, têm enfrentado sérios transtornos, precisando se deslocar até o posto de atendimento físico da Elektro, enfrentar longas filas e perder tempo apenas para conseguir um papel para pagar a conta.
A energia elétrica é um serviço essencial. Por isso, o consumidor tem o direito de escolher como deseja receber sua cobrança, sem custos adicionais e sem barreiras.
O fornecedor não pode alterar a forma de envio da fatura sem o consentimento claro e expresso do cliente. O envio automático de faturas digitais sem autorização do consumidor fere o princípio da informação e impõe uma desvantagem exagerada.
Consumidores que preferem ou precisam da conta em papel entregue no endereço têm esse direito garantido, e a Elektro é obrigada a fornecê-la.
Consumidores que pararam de receber a fatura impressa em casa e se sentem lesados por essa situação podem contar com o Procon para exigir seus direitos. Os passos recomendados são:
– Procurar o atendimento da Elektro: solicitar o retorno do envio da fatura impressa pelos canais oficiais ou presencialmente, anotando e guardando o número de protocolo de atendimento.
– Comparecer ao Procon: caso a empresa se recuse a voltar a enviar a conta em papel ou não resolva o problema de forma rápida, o consumidor pode comparecer ao posto de atendimento do Procon para abrir uma reclamação oficial contra a Neoenergia Elektro.
– Uma fatura antiga da Elektro (para identificação do número da instalação);
– O número do protocolo da tentativa de solução com a empresa (se houver).
O Procon reforça que o consumidor não deve enfrentar filas injustas nem pagar por um erro que não é seu, e que o órgão está à disposição para garantir o respeito e a dignidade de toda a população ferreirense.
Consumidores que tentaram resolver a questão e não conseguiram podem procurar o Procon de sua cidade, com atendimento mediante horário marcado, ou registrar a queixa on-line pelo Procon-SP:
– Anexar contrato, comprovantes, fotos e vídeos, e registrar a queixa.
Para atendimento presencial em Porto Ferreira, o agendamento pode ser feito pelo telefone (19) 3585-2835. O Procon está localizado na rua Perondi Iginio, nº 321, Centro.
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