A Prefeitura de Leme, através da Secretaria de Finanças, lançou o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos – PTPI XIV, que estará em vigor até 16 de outubro de 2026. O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com a Fazenda Pública Municipal, com descontos de até 100% sobre juros e multas.
Os débitos que podem ser incluídos no programa abrangem tanto questões tributárias quanto não tributárias, independentemente de estarem ajuizados ou não. Para se beneficiar, os fatos geradores devem ter sido lançados ou declarados até a promulgação da lei.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única terão direito a 100% de desconto sobre juros e multas. As parcelas mensais terão valor mínimo de R$ 100,00 e devem ser quitadas em até cinco dias úteis após a adesão ao programa.
O PTPI XIV também permite a inclusão de débitos em cobrança judicial, com a possibilidade de parcelamento dos honorários. Durante o período de vigência do parcelamento, a cobrança será suspensa.
Além disso, a legislação prevê que contribuintes com créditos junto à Fazenda Pública possam compensar esses valores com os débitos do programa. A adesão implica o reconhecimento da dívida e a desistência de questionamentos administrativos ou judiciais sobre o débito.
Entretanto, não poderão ser incluídos no programa débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional ou multas de caráter punitivo. O não pagamento de parcelas resultará na perda do acordo e na retomada da cobrança.
Os interessados em participar do PTPI XIV devem procurar a Secretaria de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 – 1º andar – Centro, ou entrar em contato pelo telefone 3097-1000.
