A Prefeitura de Jacareí, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alerta que as empresas que recebem incentivos fiscais têm até 30 de setembro para solicitar a manutenção desses benefícios.
O pedido deve ser feito pelo AtendeBem Online, onde é necessário criar um protocolo na seção ‘Abrir Novo Processo’. As empresas devem acompanhar suas solicitações e realizar as alterações necessárias dentro do prazo estipulado.
A Lei Municipal nº 5.493/2010 determina que as empresas que usufruem de incentivos fiscais devem apresentar o pedido de manutenção anualmente. Essa exigência é complementada pelo Decreto Municipal nº 898/2010.
